Proprietários das “Lojas com História” de Braga podem habilitar-se à isenção do IMI
Quarta-feira , Setembro 18 2019 Periodicidade Diária nº 2212
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Proprietários das “Lojas com História” de Braga podem habilitar-se à isenção do IMI

Os proprietários das 44 lojas históricas da cidade que fazem parte do programa municipal “Lojas com HistóriaW já podem candidatar-se à isenção do pagamento do IMI através de um processo que está a ser promovido e agilizado pela Câmara Municipal de Braga.

Para o efeito, devem os proprietários remeter para o email ru@cm-braga.pt os seguintes elementos: caderneta predial; dados do proprietário e do arrendatário (se aplicável): nome; morada completa; contactos (telefone e email); dados do estabelecimento: morada completa, produtos, horário de funcionamento.

O prazo para o envio das informações decorre até ao dia 30 de novembro, de modo a permitir à Câmara receber todos os processos e encaminhá-los para a necessária tramitação por parte da administração fiscal, sem o qual os proprietários não poderão candidatar-se à referida redução da carga fiscal que afeta o seu imóvel ou fração.

No corpo de texto do e-mail deve constar a seguinte informação: “Autorizo que os meus dados pessoais, recolhidos pelo Município de Braga, sejam remetidos à Autoridade Tributária, de acordo com o previsto na Lei nº 42/2017 de 14 de Junho e submetidos na Plataforma do Inventário Nacional – Comércio com História, incluindo consentimento de direitos de autor”.

Está a decorrer também a segunda fase de classificação das “Lojas com História”, pelo que os estabelecimentos que cumpram o estipulado na Lei n.º 42/2017 de 14 de Junho podem submeter candidatura por email ru@cm-braga.pt com identificação da pessoa a contactar na visita técnica para análise dos requisitos de classificação.

O deferimento do pedido de reconhecimento pressupõe a verificação cumulativa de determinados tipos de fatores. Assim, requisito invariável e essencial a qualquer concreta hipótese de reconhecimento é a verificação das circunstâncias previstas na al. a) do n.2 do art.4º, ou seja, a longevidade da atividade a reconhecer, a qual deve ser desenvolvida há pelo menos 25 anos. A par da atividade (e a ela intrinsecamente ligados), também o património material e o património imaterial do estabelecimento ou da atividade devem apresentar determinadas características reveladoras do seu significado histórico e cultural ou social local.

Para Miguel Bandeira, vereador do Município de Braga, “a iniciativa é determinante para a aplicação dos benefícios previstos à data e outros que possam ser aprovados. Ao mesmo tempo, é um estímulo para a manutenção da actividade que é hoje reconhecidamente um fator fundamental para a coesão e atratividade das nossas cidades.”

A obtenção destes dados e autorizações também é fundamental para a inclusão das lojas classificadas no portal do Inventário Nacional Comércio com História que irá promover através da relação com a plataforma do Turismo de Portugal: Visit Portugal a divulgação das lojas reconhecidas em Braga.

Os serviços municipais estão disponíveis para qualquer esclarecimento adicional através do email ru@cm-braga.pt.

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