Câmara Municipal abre inscrições para venda ambulante na Noite Branca de Braga
Quarta-feira , Julho 25 2018 Periodicidade Diária nº 1792
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Câmara Municipal abre inscrições para venda ambulante na Noite Branca de Braga

Haverá 20 espaços, designados pela Câmara Municipal de Braga, para adjudicação do direito de exploração de venda ambulante para a Noite Branca de Braga com inscrições abertas a partir de sexta-feira, 27 de julho, no Balcão Único.

Nos termos das alíneas b) e d) do Artigo 81.º do DL n.º 10/2015, na sua redação atual, é proibida a ocupação do espaço público com qualquer tipo de venda ambulante e com prestação de serviços de restauração e/ou bebidas de caráter não sedentário, com exceção:

  1. Dos espaços consignados em hasta pública para venda de bebidas;
  2. Dos espaços atribuídos por meio de concurso para Street Food, sitos na Praça do Pópulo;
  3. Dos espaços especialmente destinados à venda ambulante de produtos alimentares e à prestação de serviços de restauração de caráter não sedentário, em unidades móveis ou amovíveis com as dimensões máximas de 1,20m de altura, por 0,60m de comprimento, definidos na planta disponível para consulta no Balcão Único, a atribuir por ordem de chegada, mediante o pagamento da taxa devida;
  4. Dos espaços especialmente destinados à venda ambulante de outros produtos compatíveis com o evento, em unidades móveis com as dimensões máximas de um metro de comprimento, por 0,60 m de largura, definidos na planta disponível para consulta no Balcão Único, a atribuir por ordem de chegada, mediante o pagamento da taxa devida.

Nestes casos, a atribuição dos lugares depende da prévia validação da organização, que assentará em critérios de adequabilidade da ocupação pretendida à natureza do evento, visando ademais garantir a mobilidade e segurança do mesmo.

Todos os interessados poderão consultar os espaços do direito de concessão, e respetivo anexo, no Balcão Único da Câmara Municipal de Braga, ou através do site institucional: www.cm-braga.pt e http://goo.gl/7cRMFa.

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